SINDGUARDAS/BA GARANTE NA JUSTIÇA A DEVOLUÇÃO DE SALÁRIOS CORTADOS ILEGALMENTE PELO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO
Em mais uma vitória na defesa dos direitos dos Guardas Civis Municipais (GCMs), o Sindicato dos Guardas Civis Municipais do Estado da Bahia (SINDGUARDAS/BA) obteve decisão judicial favorável determinando a devolução imediata dos salários descontados ilegalmente pelo Município de Porto Seguro. A decisão proferida em Mandado de Segurança Coletivo com liminar, obriga o Município a repor os valores em 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.
O CASO
Os servidores tiveram seus vencimentos cortados por 30 dias após apoiarem um movimento sindical legítimo por melhores condições de trabalho, um direito garantido pela Constituição Federal de 1988 (Art. 8º e 9º). Em ato claramente arbitrário e de perseguição, o Comandante da GCM determinou a suspensão salarial, deixando diversas famílias em situação de dificuldade financeira.
Além disso, foi aberto um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) de forma abusiva, configurando possível retaliação contra os trabalhadores que exerceram seu direito de organização sindical.
A DECISÃO JUDICIAL
Diante da ilegalidade do ato, o SINDGUARDAS/BA, por meio de sua assessoria jurídica ingressou com Mandado de Segurança Coletivo para anular os descontos e garantir a reposição dos valores. O magistrado, reconhecendo a violação aos direitos dos servidores, determinou:
– Pagamento imediato dos salários retidos, em folha suplementar;
– Multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento;
– Possibilidade de medidas coercitivas contra o Município.
PRÓXIMOS PASSOS
O vice-presidente do SINDGUARDAS/BA, GCM Neto, afirmou que o sindicato acompanha o caso de perto, e avalia medidas legais contra o Comandante da GCM e Corregedor por atos de assédio e abuso de autoridade, que causaram prejuízos morais e materiais aos trabalhadores.
DIREITOS GARANTIDOS, JUSTIÇA FEITA!
Esta vitória reforça o compromisso do SINDGUARDAS/BA na luta pelos direitos dos GCMs e demonstra que atos ilegais de perseguição sindical não serão tolerados.
O sindicato segue firme na defesa dos servidores e na garantia do respeito à legislação trabalhista e constitucional.
A luta continua!
Acompanhe a decisão judicial e os próximos desdobramentos em nossas redes oficiais.
SINDGUARDAS/BA – Fortes na Luta, Presentes na Conquista!
VEJA ABAIXO A DECISÃO JUDICIAL
