O porte de arma para a Guarda Municipal em capitais e municípios populosos foi autorizado pelo Estatuto do Desarmamento, que entrou em vigor em 2003. Entretanto, o Estatuto vedava cidades com populações menores que 50 mil habitantes de possui Guardas Municipais armadas. Em fevereiro deste ano, após julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’S), ajuizadas pelos Partidos DEM e  Verde, o Superior Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional esta vedação, permitindo aos municípios com menos de 50 mil habitantes de terem suas Guardas armadas.

“Essa vitória é dos Guardas Municipais que se dedicaram, estudaram, se estruturam muitas vezes com recursos próprios e hoje é reconhecida nacionalmente como uma das melhores Guardas Municipais do Brasil” declarou o Prefeito da cidade, Binho de Alfredo. 

Embora contar com apenas 29 Guardas Municipais em seu efetivo, a GCM de Fátima conta com uma estrutura organizacional de excelência: Lei de Criação, Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), Estatuto, Base Própria, número de urgência 153, consórcio de Segurança Pública entre Guardas Municipais da Região do Semiárido Nordeste II, CNPJ da instituição, Rádio de Comunicação fixo e Móvel, Corregedoria e Ouvidoria, Drone, Fundo Municipal de Segurança e Conselho Municipal de Segurança, Centro de Formação e Especialização da Guarda – CENFEG, INFOSEG dentre outros avanços.  

Retificação: Como forma de fazer justiça àqueles que lutaram pelas melhorias da Guarda Municipal de Fátima, gostaríamos de citar e estender nossos agradecimentos ao Ex Comandante da GCM de Fátima, José Andrade, o GCM Andrade, que muito contribui com os avanços da categoria.