O Sindicato dos Guardas Civis do Estado da Bahia (SINDGUARDAS/BA) protocolou oficio endereçado ao prefeito Mario Alexandre ao secretario de Administração e ao Procurador Jurídico do Município de Ilhéus solicitando a retificação do edital 001/2020, elaborado e publicado pelo comandante da Guarda Civil Municipal de Ilhéus, Leonardo Bandeira.

Após uma analise junto à assessoria jurídica do Sindicato, a Diretoria do SINDGUARDAS constatou que o edital ignora critérios já estabelecidos por lei federal, dentre elas a 13.022/2014, Estatuto Geral das Guardas Municipais, a lei 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento e a própria Constituição Brasileira.

Para o presidente Pedro de Oliveira, “o Edital publicado fere o principio da isonomia ao criar uma espécie de discriminação entre os pares, beneficiando um pequeno grupo e está ladeado de irregularidades jurídicas, prova disto, é a exigência para inscrição ao curso de tiro institucional somente o GCM que já fez o próprio curso de tiro com seus recursos próprios”.

O início dos tramites legais para realização do Curso de Armamento e Tiro da cidade de Ilhéus se dá devido a uma representação do SINDGUARDAS-BAHIA junto ao Ministério Público do Trabalho que culminou em uma Ação Civil Pública (Processo nº 0000243-33.2018.5.05.0491) contra o município de Ilhéus. 

A Secretaria de Mobilidade Urbana e Ordem Pública concedeu plenos poderes ao Comandante da GCM de Ilhéus, Leonardo Bandeira, para a realização do Curso de Armamento e Tiro que vai permitir o Porte Institucional de Armas a Guarda Civil Municipal de Ilhéus. Na opinião de Pedro de Oliveira, “a publicação deste edital do jeito que está, mostra que o comandante da GCM ultrapassou os limites de sua competência na função, pois o mesmo não detém poder para estabelecer requisitos ilegais para realização do Curso, como propõe o edital”.

O SINDGUARDAS/BA solicitou do prefeito a retificação do “edital” corrigindo os pontos destacados pelo sindicato, o qual estará se adequando as leis vigentes.

Até o momento nenhuma resposta foi emitida pelo Município.

Veja o edital e o oficio protocolado.