Através de uma denuncia do SINDGUARDAS-BAHIA no ano de 2016, que originou na Recomendação nº 06-09/2016 do Ministério Público Estadual, a Prefeitura Municipal de Ilhéus anulou o Pregão Presencial nº 046/2016, que visava a contratação de uma Empresa de Segurança/Vigilância Patrimonial Armada que iria realizar a segurança do loteamento Bosque Verde, situado no bairro Teotônio Vilela.

Na denuncia, o SINDGUARDAS-BAHIA alegou entre as diversas irregularidades encontradas no referido procedimento licitatório que, “a contratação de uma empresa de segurança/vigilância patrimonial armada não se justificaria, pois é um serviço que deve ser executado pela Guarda Civil Municipal”.

Após a revogação do Pregão Presencial por parte da Prefeitura Municipal de Ilhéus, na época gerida pelo Prefeito Jabes Ribeiro, cumprindo assim a Recomendação do MP, o órgão ministerial arquivou o Inquérito Civil instaurado com a denuncia do Sindicato.

Abaixo, Ofício enviado pelo Ministério Público Estadual ao Sindicato, informando na íntegra sobre o arquivamento do Inquérito Civil e seus motivos.