O Sindicato dos Guardas Civis do Estado da Bahia, na representação dos seus substituídos, ajuizou Ação Civil Coletiva na Vara do Trabalho de Itaberaba, para exigir que o Município de Itaberaba forneça aos Guardas Civis Municipais os coletes de proteção balística e outros Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s.
Além disso, requereu que o Município realize os cursos de qualificação e capacitação da Guarda Civil Municipal exigidos na Lei Federal nº 13.022/2014, assim como adeque os seus postos de serviço às exigências de conforto e higiene estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Após diversas solicitações administrativas para que o Município fornecesse os coletes de proteção balística, reformasse os sanitários e os postos de serviço, a gestão municipal continuou resistente em cumprir a legislação referente às normas de segurança, saúde e higiene dos trabalhadores. Assim, não restou outra alternativa para o Sindicato, senão ajuizar a ação judicial.
Por consectário das más condições de trabalho, do não fornecimento de EPI’s e também da não realização dos cursos de capacitação e tiro, o Sindicato requereu que todos os Guardas Civis de Itaberaba sejam devidamente indenizados.
