A assessoria jurídica do Sindicato constatou que os atuais ocupantes dos cargos de Comandante, Subcomandante e Inspetores da Guarda Municipal de Mata de São João são concursados para o cargo de Professor, Coordenador e Agente de Fiscalização, ou seja, não integrantes dos quadros da Guarda Municipal. 

“Mais um Prefeito que desconhece ou ignora a legislação para colocar apadrinhados no comando das Guardas Municipais. Não vamos aceitar essa prática”, disse Pedro de Oliveira, Presidente do SINDGUARDAS-Bahia. 

A nomeação destes servidores viola à Sumula Vinculante nº 43 e à Lei Federal nº 13.022/2014, que determina que os cargos comissionados da Guarda Municipal sejam ocupados por servidores da própria corporação. 

O processo nº 8000795-76.2022.8.05.0164 aguarda decisão liminar.