Na decisão a magistrada Alessandra Santana Soares, determina a suspenção imediata da Portaria Municipal nº 241/2021 que nomeou servidor, estranho aos quadros da Guarda Municipal, para exercer o cargo de Comandante da Guarda Municipal. 

O Estatuto Geral das Guardas Municipais – Lei 13.022/2014 determina que a função de Guarda Municipal só pode ser exercida através de concurso público. Assim também, são os requisitos pra ser Comandante e Corregedor da Guarda Municipal. 

“Prefeito que não cumprir o nosso estatuto geral vai ter que responder na justiça” disse o Presidente do Sindicato, Pedro de Oliveira, comemorando mais uma vitória na justiça. 

O SINDGUARDAS-Bahia é representado juridicamente pelo do escritório de Advocacia do Advogado Davi Pedreira e Associados.