Decisão determina implantação do adicional por nível superior e pagamento de valores retroativos a servidor da Guarda Civil Municipal de Poções.
O SINDGUARDAS-BA celebra mais uma importante vitória na defesa dos direitos dos servidores municipais. Nesta segunda-feira (9), a Justiça da Bahia proferiu sentença favorável a um servidor da Guarda Civil Municipal de Poções, reconhecendo seu direito ao recebimento da gratificação de 15% por escolaridade de nível superior, prevista no artigo 41 da Lei Municipal nº 689/2001.
O servidor havia solicitado administrativamente a concessão do benefício, mas teve seu pedido negado pelo Município de Poções, sob a justificativa de que sua formação acadêmica não possuía relação direta com as atribuições do cargo e de que ainda se encontrava em estágio probatório.
Entretanto, a Justiça afastou os argumentos apresentados pela administração municipal, reconhecendo que a legislação não exige correlação entre o curso superior e as funções exercidas pelo servidor, tampouco condiciona o pagamento da gratificação à conclusão do estágio probatório.
DECISÃO FAVORÁVEL AO SERVIDOR
Na sentença, o Poder Judiciário determinou que o Município de Poções:
- Implemente a gratificação de 15% sobre o vencimento-base do servidor;
- Efetue a inclusão do adicional em folha de pagamento no prazo de 30 dias úteis, contados da intimação pessoal;
- Pague os valores retroativos desde 10 de dezembro de 2025, data do requerimento administrativo, com os respectivos reflexos salariais;
- Cumpra a determinação judicial sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10 mil.
A decisão representa um importante reconhecimento dos direitos funcionais previstos na legislação municipal e reforça o entendimento de que a Administração Pública não pode estabelecer exigências que não estejam expressamente previstas em lei.
ATUAÇÃO JURÍDICA E VALORIZAÇÃO DA CATEGORIA
O SINDGUARDAS-BA destaca a atuação do advogado Dr. Davi Pedreira, responsável pela representação judicial do servidor, e ressalta o compromisso de sua assessoria jurídica, que também conta com a Dra. Emilli Dórea, na defesa dos direitos e garantias dos guardas municipais.
Para o Sindicato, a decisão demonstra a importância da busca pelo cumprimento da legislação e da valorização dos profissionais que investem em sua formação acadêmica.
O SINDGUARDAS-BA segue firme na defesa dos direitos da categoria, combatendo violações às garantias funcionais e buscando o reconhecimento das conquistas legalmente asseguradas aos servidores.
SINDGUARDAS-BA — NA LUTA PELOS DIREITOS E PELA VALORIZAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS!