Espaço destinado à consulta de leis, estatutos, normas, decisões e documentos relevantes para a categoria.
SINDGUARDAS-BA
Legislação
Leis, estatutos, portarias, pareceres e documentos para consulta e download.
Matriz Curricular Nacional para a Formação das Guardas Municipais
https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/Senasp-1/matriz-curricular-nacional-para-a-formacao-das-guardas-municipais
LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018. (Sistema Único de Segurança Pública)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13675.htm
LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. (Estatuto do Desarmamento)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm
LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014. (Estatuto Geral das Guardas Civis Municipais)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13022.htm
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm