Após diversas denúncias encaminhadas ao SINDGUARDAS/BA informando sobre promoções de carreira realizadas sem nenhum critério técnico ou por meritocracia na Guarda Municipal, o SINDGUARDAS BA visando realizar uma fiscalização do processo realizado, solicitou pelos meios legais acesso a documentação utilizada para deferir as promoções dos GCMS.

Após diversas tentativas e ofícios encaminhados ao Município, foi negado completamente acesso a documentação requerida.

Por conta desta negação por parte do Município de Valença foi aberto um processo judicial requerendo documentação relativo as promoções de carreira realizadas nos últimos 4 anos, em despacho, a justiça determinou que o Município encaminhasse ao SINDGUARDAS/BA toda documentação solicitada pelo sindicato.

Ocorre, que vencido o prazo determinado pela justiça, o Município além de não encaminhar a documentação solicitada, não responde os encaminhamentos dirigidos pelo sindicato ao Município.

Desta forma, o SINDGUARDAS/BA requereu em petição no processo a responsabilidade pessoal do gestor por descumprimento de ordem judicial.

Em novo despacho judicial, a justiça determina aumento da multa diária de 500.00 para 1.000.00 reais, contando a partir de 72 horas da notificação judicial, determina ainda que havendo novo descumprimento, poderá a parte autora, diante da atipicidade dos meios executórios tendentes a fazer cumprir a obrigação personalíssima de fazer, indicar quaisquer medidas que considere oportunas, tenham ou não previsão legal, para análise do Juízo competente.

Anexo petição e despacho judicial.