No dia 4 de setembro de 2024, o Sindguardas Bahia, representado por seu presidente Pedro de Oliveira e o diretor Leonardo Freire, realizou um ato público na cidade de Simões Filho. A mobilização incluiu manifestações em frente à Prefeitura, à Justiça do Trabalho no Fórum da cidade e à Promotoria de Justiça do município. O protesto foi motivado pela contratação irregular de pessoas pelo prefeito Diogenes Tolentino Oliveira para exercerem a função de Guardas Municipais armados, desrespeitando a lista de aprovados no concurso público da Guarda Municipal, que aguardam convocação.

De acordo com a Lei 13.022/2014, no artigo 9º, a Guarda Municipal deve ser composta exclusivamente por servidores públicos que integram uma carreira única, com plano de cargos e salários regulamentado por lei municipal. Além disso, a Súmula Vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal (STF) determina que qualquer forma de provimento em cargo público sem aprovação em concurso é inconstitucional.

O artigo 10 da mesma lei exige, entre outros critérios, nível médio completo e aptidão física, mental e psicológica para o ingresso na Guarda Municipal. Contratar pessoas fora desses parâmetros constitui uma grave violação da legislação vigente.

“O prefeito de Simões Filho, Diogenes Tolentino Oliveira, está cometendo um grande desrespeito ao contratar pessoas de forma irregular para a função de Guardas Municipais, enquanto existem candidatos aprovados no concurso público, prontos para serem convocados”.

O Sindguardas Bahia reforça seu compromisso com a legalidade e a integridade da Guarda Municipal de Simões Filho e garante que continuará tomando as medidas cabíveis para que as contratações irregulares cessem. “Não aceitaremos a continuidade dessas práticas ilegais pela administração municipal”, concluiu Pedro de Oliveira.