O Sindicato dos Guardas Municipais do Estado da Bahia (SINDGUARDA-BAHIA)
protocolou denuncia junto ao Ministério Público Estadual diante da
ilegalidade cometida por parte do Prefeito do Município de Capim Grosso,
José Sivaldo Rios de Carvalho. Na Portaria de nº 071 de 04 de Janeiro, o
Prefeito nomeou para o cargo de Comandante da Guarda Civil Municipal o
senhor Reinivaldo dos Santos Araújo Rios, contrariando o artigo 15 do
Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13022/2014), que proíbe que
pessoas estranhas aos quadros das Guardas Municipais ocupem o cargo em
comissão de Comandante da GCM.

“Quero acreditar que o Prefeito
está mal assessorado e desconhece a Lei Federal 13022/2014, que rege as
Guardas Municipais em todo o país e que determina que para ser
Comandante da Guarda o servidor deve ser um GCM de carreira”, disse o
Presidente do SINDGUARDAS-BAHIA, Pedro de Oliveira.

O senhor Reinivaldo dos Santos
Araújo Rios é auxiliar de serviços gerais da Prefeitura Municipal de
Capim Grosso, como consta no Portal da Transparência do próprio município.

O SINDGUARDAS-BAHIA solicitou através de ofício ao
Prefeito Municipal de Capim Grosso, “a  revogação  imediata  da 
portaria municipal  de  nº  071  de  04  de  janeiro  de  2021  que 
nomeia  o  comandante  da Guarda Civil Municipal de Capim Grosso” para
que o município desta forma, cumpra o Estatuto Geral das Guardas
Municipais e nomeie para o cargo de Comandante da categoria um Guarda
Municipal de carreira oriundo dos quadros da GCM de Capim Grosso.