O Sindicato dos Guardas Civis do Estado da Bahia, na representação dos seus substituídos, ajuizou Ação Civil Coletiva na Justiça do Trabalho para exigir que o Município de Amélia Rodrigues realize os cursos de qualificação e capacitação da Guarda Civil Municipal exigidos na Lei Federal nº 13.022/2014, assim como adeque os seus postos de serviço às exigências de conforto e higiene estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e ainda forneça Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s, como o colete de proteção balística.

Após diversas solicitações administrativas para que o Município reformasse os sanitários e os postos de serviço, a gestão municipal continuou resistente em cumprir a legislação referente às normas de segurança, saúde e higiene dos trabalhadores. Assim, não restou outra alternativa para o Sindicato, senão ajuizar a ação judicial. 

Por consectário das más condições de trabalho, do não fornecimento de EPI’s e também da não realização dos cursos de capacitação, o Sindicato requereu que todos os Guardas Civis de Amélia Rodrigues sejam devidamente indenizados.