Na quinta-feira, 20 de agosto, representantes do SINDGUARDAS-BA estiveram reunidos com o secretário municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Vitória da Conquista, Capitão Cristóvão Lemos, para tratar de pautas relacionadas à valorização profissional dos guardas civis municipais e ao fortalecimento das políticas públicas de segurança desenvolvidas no município.
Participaram da reunião, representando o sindicato, o presidente do SINDGUARDAS-BA, Osvaldo Borges de Menezes Neto, o diretor administrativo, Ezequiel Mascarenhas Ferreira, e o assessor de Comunicação, Glauber Meira Barbosa.
PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS
Um dos principais assuntos discutidos foi a implementação do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) da Guarda Municipal de Vitória da Conquista, pauta considerada prioritária pelo SINDGUARDAS-BA para assegurar valorização profissional, perspectiva de crescimento na carreira e reconhecimento aos integrantes da corporação.
Durante a reunião, foi informado que a proposta se encontra em fase de estudos de impacto orçamentário e financeiro, etapa necessária para a implantação de medidas que possam gerar aumento permanente de despesa com pessoal.
A análise atende às exigências estabelecidas pela legislação fiscal brasileira. O art. 169, §1º, da Constituição Federal estabelece que alterações de estrutura de carreiras e concessões que repercutam na despesa com pessoal dependem de prévia dotação orçamentária suficiente e de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Para o SINDGUARDAS-BA, o cumprimento das etapas técnicas e fiscais deve caminhar conjuntamente com a busca pela efetiva implantação do PCCS, garantindo que a valorização da categoria avance de forma juridicamente segura e financeiramente sustentável.
PROMOÇÃO FUNCIONAL
Outro ponto importante da reunião foi o RDV – Requerimento de Direitos e Vantagens, a ser utilizado pelos guardas civis municipais para pleitear administrativamente os direitos relacionados à sua progressão funcional, conforme previsto na legislação municipal.
A Lei Municipal nº 2.369/2019, que instituiu a Guarda Municipal de Vitória da Conquista, estabelece que a evolução funcional dos servidores ocorre por meio de progressão horizontal e vertical. A legislação prevê, entre outras disposições, progressão horizontal a cada cinco anos de efetivo desempenho, observados os requisitos legais.
Durante a reunião, o secretário Cristóvão Lemos informou aos representantes sindicais que o processo relacionado à matéria já foi encaminhado à Procuradoria-Geral do Município (PGM), onde se encontra submetido à análise jurídica.
O SINDGUARDAS-BA seguirá acompanhando a tramitação e defendendo que os direitos funcionais previstos na legislação sejam devidamente reconhecidos e implementados.
Segurança pública transversal e resultados expressivos
A reunião também proporcionou um diálogo produtivo sobre o desenvolvimento das políticas públicas de segurança adotadas em Vitória da Conquista, com destaque para uma concepção transversal de segurança pública, envolvendo não apenas as forças de segurança, mas também ações articuladas nas áreas de educação, saúde, iluminação pública, infraestrutura, assistência social, prevenção e ordenamento urbano.
A própria Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social possui entre suas atribuições formular e coordenar a política municipal de segurança, desenvolver programas de prevenção social da violência, promover integração com órgãos estaduais e federais e supervisionar as atividades da Guarda Municipal.
Essa concepção integrada também está alinhada ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, instituídos pela Lei Federal nº 13.675/2018, cuja lógica prioriza cooperação, integração e atuação coordenada entre os diferentes órgãos e entes federativos. A Prefeitura de Vitória da Conquista vem destacando oficialmente essa atuação transversal como um dos eixos da política municipal de segurança.
Nesse cenário, a Guarda Municipal de Vitória da Conquista ocupa papel de grande importância, atuando de forma preventiva, comunitária e integrada às demais instituições que compõem o sistema de segurança pública.
Vitória da Conquista alcança o menor número de CVLI da série histórica
Os números demonstram uma trajetória expressiva de redução dos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) no município.
Conforme a série histórica apresentada, Vitória da Conquista registrou 209 vítimas em 2016, maior número do período analisado. Em 2021, ano de implantação operacional da Guarda Municipal, foram registradas 97 vítimas. Já em 2025, o município chegou a 34 vítimas, o menor resultado de toda a série histórica de 2016 a 2025.
Isso significa que, entre 2021 e 2025, o número caiu de 97 para 34 vítimas, uma redução absoluta de 63 vítimas, equivalente a aproximadamente 64,9%.
Considerando o ano imediatamente anterior à implantação da Guarda Municipal, a redução é ainda mais expressiva: foram 123 vítimas em 2020 contra 34 em 2025, correspondendo a uma queda de aproximadamente 72,4%.
Na comparação entre os extremos da série histórica — 209 vítimas em 2016 e 34 em 2025 — houve uma diminuição de 175 vítimas, ou aproximadamente 83,7%.
Os dados não devem ser atribuídos isoladamente a uma única instituição, uma vez que a segurança pública é resultado da atuação conjunta de diferentes órgãos e de fatores sociais diversos. Entretanto, evidenciam o período de forte redução da violência letal em que a Guarda Municipal passou a integrar de forma permanente a estratégia municipal de prevenção e segurança.
A própria administração municipal destaca a Guarda como parte fundamental dessa rede, ao lado das demais forças de segurança e das políticas públicas executadas transversalmente pelas diferentes secretarias. Em 2025, a Guarda Municipal registrou 2.853 ocorrências e atendimentos, com média aproximada de 237 registros mensais.
Cidade mais segura da Bahia pelo quarto ano consecutivo
Em 2026, Vitória da Conquista voltou a ganhar destaque nos indicadores nacionais de segurança pública.
Dados divulgados a partir da 20ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública com informações referentes a 2025, colocaram Vitória da Conquista novamente em posição de destaque, com taxa de 9,1 mortes violentas intencionais por 100 mil habitantes, resultado que manteve o município como o mais seguro da Bahia entre as cidades com mais de 100 mil habitantes, pelo quarto ano consecutivo.
O reconhecimento reforça a importância da continuidade dos investimentos em prevenção, estrutura, tecnologia, formação profissional, integração institucional e, principalmente, valorização dos homens e mulheres que diariamente fazem a segurança pública municipal acontecer.
SINDGUARDAS-BA reafirma compromisso com a categoria
O SINDGUARDAS-BA parabeniza a gestão municipal de Vitória da Conquista pelos avanços obtidos na política de segurança pública e, de maneira especial, todos os guardas civis municipais que diariamente contribuem, com profissionalismo e dedicação, para a proteção da população e para os resultados alcançados pelo município.
Ao mesmo tempo, o Sindicato reafirma que continuará atuando de forma permanente pela implantação do PCCS da Guarda Municipal, efetivação das progressões funcionais, valorização salarial, melhoria das condições de trabalho, proteção jurídica e garantia dos direitos da categoria.
Para o SINDGUARDAS-BA, uma política pública de segurança forte passa, necessariamente, pela valorização de seus profissionais.
Valorizar a Guarda Municipal é fortalecer a segurança pública e proteger toda a sociedade.
SINDGUARDAS-BA — na luta pela valorização e proteção dos Guardas Civis Municipais da Bahia.