Sindicato pede correções no curso de formação, cumprimento da legislação municipal e esclarecimentos sobre a estrutura funcional e operacional da corporação
O SINDGUARDAS-BA encaminhou à Prefeitura Municipal de Piritiba e ao Ministério Público da Bahia uma série de requerimentos relacionados ao concurso público e à implantação da Guarda Municipal no município.
A atuação foi dividida em duas frentes: a primeira trata das regras do curso de formação dos candidatos aprovados; a segunda cobra informações sobre estrutura, equipamentos, quadro de pessoal e possível utilização de servidores de outros cargos em atividades relacionadas à Guarda Municipal.
Curso de formação
Após analisar a Lei Municipal nº 842/2013, o edital do concurso, o edital de convocação e o Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Município, o sindicato identificou pontos que precisam de esclarecimento ou correção.
O principal questionamento envolve o pagamento durante o curso. A legislação municipal prevê que os candidatos recebam o salário mínimo vigente durante a formação. No entanto, o edital de convocação informou que os participantes não receberiam ajuda de custo e deveriam assumir as despesas da etapa.
O SINDGUARDAS-BA solicitou que o Município esclareça a forma, o valor, a data e o cronograma de pagamento.
Também foram questionadas as avaliações físicas e psicológicas complementares. Os candidatos já haviam sido submetidos ao Teste de Aptidão Física e à avaliação psicológica durante o concurso. Por isso, o sindicato pediu a apresentação da base legal, dos critérios completos, dos índices exigidos e dos procedimentos de recurso antes da aplicação de qualquer nova eliminação.
Outros pontos apresentados incluem:
- exigência de frequência presencial de 100%;
- tratamento das faltas justificadas;
- acesso às provas, fichas e critérios de avaliação;
- falhas na plataforma de ensino a distância;
- divergência entre as cargas horárias indicadas nos documentos;
- cumprimento dos prazos assumidos pelo Município no TAC.
Estrutura da Guarda Municipal
O sindicato também solicitou informações sobre a estrutura que será disponibilizada aos candidatos aprovados após o curso de formação.
Entre os itens cobrados estão sede, comando, regimento interno, código disciplinar, uniformes, identificação funcional, veículos, sistema de comunicação, equipamentos de proteção, orçamento, lotação e escala.
A Lei Municipal nº 842/2013 criou a Guarda Municipal de Piritiba e determinou que o Poder Executivo disponibilize os meios necessários ao funcionamento da corporação.
Também foi lembrado que o Decreto Municipal nº 005/2019 determinou o retorno de servidores anteriormente relotados para seus cargos de origem. Posteriormente, o Município assumiu, por meio de TAC, a obrigação de impedir que agentes de outros cargos exerçam funções típicas da Guarda Municipal.
O SINDGUARDAS-BA recebeu fotografias, vídeos e documentos que aparentam mostrar agentes da Vigilância Municipal utilizando uniformes, símbolos, veículos e identificações relacionadas à Guarda Municipal.
As imagens, isoladamente, não comprovam irregularidade individual. Por isso, o sindicato solicitou que a Prefeitura identifique os agentes, seus cargos, vínculos, lotações, escalas, atribuições e atos de designação.
Município foi questionado sobre a identificação, destinação e autorização dos equipamentos utilizados no veículo.
Acompanhamento pelo Ministério Público
Toda a documentação também foi encaminhada à Promotoria de Justiça de Piritiba para acompanhamento das medidas adotadas pelo Município e do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta.
O SINDGUARDAS-BA seguirá acompanhando o concurso, o curso de formação e a implantação da Guarda Municipal, cobrando respeito à legislação, transparência e condições adequadas de trabalho para os futuros servidores.
O espaço permanece disponível para manifestação da Prefeitura Municipal de Piritiba e das demais instituições mencionadas.