Cumprindo uma determinação judicial, após uma Ação impetrada pelo Sindicato dos Guardas Municipais do Estado da Bahia (SINDGUARDAS-Bahia), o Prefeito de Serra Preta, Franklin Leite, nomeou os Guardas Municipais Edvaldo Santos Silva para comandante e Vinícius Macedo de Araújo para subcomandante da Guarda Municipal.
A nomeação de integrantes de carreira da própria GCM atende o que preconiza o Estatuto Geral das Guardas Municipais – Lei 13.022/2014 que determina que os cargos de Comando da GCM sejam ocupados por integrantes de carreira.
“Inúmeras Prefeituras ainda insistem em ignorar a Lei para nomear apadrinhados políticos para chefiar as Guardas Municipais. Estamos atentos a essas questões e iremos denunciar todos que descumprirem a Lei que rege as Guardas Municipais”, disse Pedro de Oliveira, Presidente do Sindicato.
Abaixo a decisão judicial que determinou o cumprimento da Lei.
