A Ação Civil Pública movida contra o Município de Itabela, pelo Sindicato dos Guardas Municipais do Estado da Bahia (SINDGUARDAS-Bahia) no ano de 2019, foi julgada procedente e vai a julgamento na Vara do Trabalho de Eunápolis. 

A ação impetrada requeria melhores condições de trabalho (normas de saúde, higiene e equipamentos de proteção individual) para a Guarda Municipal de Itabela. 

A Desembargadora, Ministra Relatora, Liana Chaib, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a remessa (devolução) do processo para a Vara do Trabalho de Eunápolis para julgamento do mérito. 

A Vara do Trabalho de Eunápolis e o TRT da Bahia julgaram improcedente a ação, alegando falta de competência da Justiça do Trabalho para julgar questões relacionadas a condições de trabalho. 

“Embora, após 4 anos, é muito importante esta decisão, para que possamos vislumbrar de verdade melhores condições de trabalho para os GCMS de Itabela. Iremos elaborar um relatório minucioso de todos os postos de serviço e da estrutura atual e anexar ao processo para um melhor entendimento e julgamento do magistrado que for analisar o caso” disse o Diretor do SINDGUARDAS-Bahia, Oswaldo Neto.