Em outubro de 2018, o Município sem qualquer amparo legal, alterou a base de cálculo do anuênio, para excluir as vantagens pecuniárias. Tal situação trouxe uma redução salarial significativa para todos os servidores municipais, incluindo os Guardas Civis. 

Após tentativas frustradas de negociação administrativa, o Sindicato ajuizou a presente ação.

O anuênio constituiu-se como uma modalidade de adicional por tempo de serviço (período de um ano) conferido ao servidor público pela Administração Pública. O propósito inicial do pagamento do anuênio é estimular  o servidor após cada ano de efetivo exercício na função com assiduidade.

Veja cópia da Ação Civil Coletiva protocolada pelo Sindicato.