No último dia 16 de Agosto, acatando uma determinação da Justiça e uma recomendação do Ministério Público Estadual, a Prefeitura Municipal de Capim Grosso exonerou o Auxiliar de Serviços Gerais, Reinivaldo dos Santos e nomeou como Comandante da GCM o Guarda Municipal Genailson Magno Silva dos Santos, cumprindo o que determina o Estatuto Geral das Guardas Municipais – Lei 13.022/2014.

A nomeação de pessoas estranhas aos quadros da Guarda Municipal é vedado pelo artigo 15 do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13022/2014).

“O SINDGUARDAS-Bahia, como representante legal das Guardas Municipais do Estado busca o cumprimento do Estatuto Geral das Guardas Municipais, pois inúmeros prefeitos insistem em descumprir a Lei. Estaremos atentos”, disse o Advogado Dr. Davi Pedreira, assessor jurídico do Sindicato.