Na tarde desta última quarta-feira, 03 de março, o Coordenador Regional do Sindicato dos Guardas Civis do Estado da Bahia (SINDGUARDAS/BA), Semiárido Nordeste II, o GCM José Santos Andrade, esteve reunido com a categoria da Guarda Civil Municipal de Adustina, para tratar de assuntos atrelados a garantias de direito dos servidores e melhoreis nas condições de trabalho. Em tempo ressaltamos que essas demandas já foram discutidas e solicitadas via ofício ao atual Gestor na sua gestão anterior. Outrossim, ressaltamos que, há um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)  firmado entre o Município de Adustina com o Ministério Público atrelado a essas questões, entre eles, foi cumprido apenas o uniforme e as placas balísticas após as intervenções do SINDGUARDA/BA. Tivemos como pauta os seguintes fatos e fundamentos elencados a seguir.

1- Pagamento de Periculosidade ou Adicional de Risco de Vida reconhecida pelo Ministério do Trabalho fato este consolidado pela  LEI FEDERAL Nº 12.740

2. Viatura padronizada e em condições de Patrulhamento;

3. Horas Extra;

4. Curso de Formação e Armamento Institucional conforme prevê decisão da Suprema Corte quer julgou o mérito procedente da ADI 5.948;

5- Descumprimento da Lei Complementar 173 de 26 de maio de 2020 e concebimento de Licença Prêmio para servidor em estágio probatório;

“Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:

IX – contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins”

6- Plano de Cargos e Salários da Guarda Civil Municipal de Adustina conforme prevê a Lei Federal 13.022/14 – Estatuto Geral das Guardas Municipais do Brasil

A luta muda a Lei!