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Lei 13022/2014 Ribeira do Amparo

Ribeira do Amparo: SINDGUARDAS-Bahia denuncia cabos eleitorais do Prefeito conduzindo viatura da GCM uniformizados e armados na cidade.

Na busca de melhoria e do cumprimento do Estatuto Geral das Guardas Municipais e da Legislação que regulam as GCMS no Brasil, o Sindicato dos Guardas Municipais do Estado da Bahia (SINDGUARDAS-Bahia) encontrou no dia de hoje (13) mais uma aberração jurídica cometida por mais uma gestão. Na cidade de Ribeira do Amparo, foi constatado que 04 pessoas contratadas pela gestão, exercendo a função e usando a farda da Guarda Municipal, conduzindo a única viatura a serviço da corporação no munícipio. 

“Não iremos aceitar esse absurdo cometido contra os verdadeiros Guardas Municipais da cidade de Ribeira do Amparo. O  Prefeito José Germano Soares de Santana colocou quatro cabos eleitorais pra trabalhar como Guarda Municipal e armados e isso não pode. Solicitamos que sanem essa ilegalidade, pois, iremos denunciar ao Ministério Público e tomaremos as medidas cabíveis necessárias”, disse indignado, o Presidente do Sindicato, Pedro de Oliveira.

Acompanhado dos Diretores do SINDGUARDAS-Bahia, Oswaldo Neto e Diego Alcântara, Pedro de Oliveira se reuniu com a Vereadora Daniela, mais conhecida como Dani de Homero (PDT), e protocolou uma Pauta de Reivindicações da categoria, com cópia ao Ministério Público Estadual. 

A Lei 13022/2014 – Estatuto Geral dos Guardas Municipais – veda o ingresso de servidores por meio de contratação para exercer a função de Guarda Municipal.

Veja vídeos da reunião do SINDGUARDAS-Bahia com a categoria e com a Vereadora Dani de Homero da cidade de Ribeira do Amparo.  


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