Ação judicial movida pelo sindicato, com atuação do advogado Dr. Ramon Machado, garante importante vitória à categoria e reconhece a ilegalidade de transferências que provocaram perdas salariais.
O Sindicato dos Guardas Civis Municipais do Estado da Bahia (SINDGUARDAS-BA) conquistou mais uma importante vitória judicial em defesa da categoria. A Justiça julgou procedente uma ação movida pela entidade contra o Município de Itaberaba, reconhecendo a ilegalidade da transferência de cinco guardas municipais e determinando o pagamento retroativo da Gratificação por Atividade de Rua (GAR), correspondente a 65% do salário-base.
A sentença, assinada em 18 de novembro de 2026, reconheceu que os servidores foram retirados das atividades de patrulhamento ostensivo em viaturas e transferidos para postos fixos na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), em dezembro de 2023, sem a necessária motivação administrativa.
A mudança resultou na retirada da gratificação dos contracheques a partir de janeiro de 2024, provocando prejuízos financeiros aos profissionais.
Atuação jurídica do SINDGUARDAS-BA
A vitória é resultado da atuação jurídica do SINDGUARDAS-BA, com destaque para o advogado Dr. Ramon Machado de São Leão Nascimento, que integra a representação judicial do sindicato na ação, ao lado dos advogados Jefte França Conceição e Natalha Sena Cerqueira Assis.
Por meio da ação judicial, o sindicato buscou assegurar o respeito aos direitos funcionais dos servidores, questionando a legalidade das transferências e a consequente supressão remuneratória.
A Justiça acolheu os pedidos da entidade, declarou nulos os atos administrativos e confirmou a manutenção dos guardas nas atividades operacionais, ressalvadas eventuais remoções futuras devidamente motivadas.
O Município também foi condenado ao pagamento das diferenças da gratificação entre janeiro e junho de 2024, com reflexos no 13º salário e no terço constitucional de férias. Para um dos servidores, o período de pagamento foi limitado em razão de licença sem remuneração.
Mais uma conquista na defesa da categoria
A decisão representa um importante reconhecimento da atuação do SINDGUARDAS-BA na proteção dos direitos dos guardas municipais.
O sindicato reafirma seu compromisso com a valorização profissional, o respeito à legislação e o enfrentamento de medidas administrativas que prejudiquem injustamente os servidores.
A sentença é de primeira instância e ainda está sujeita aos recursos cabíveis.
SINDGUARDAS-BA — A LUTA GARANTE DIREITOS!
Processo nº 8000453-56.2024.8.05.0112 — TJBA.

Deixe um comentário