Decisão judicial estabeleceu prazo para entrega dos equipamentos, e Município se prepara para disponibilizar a proteção balística aos agentes. Ação coletiva também questiona outras condições de trabalho da categoria.
O Sindicato dos Guardas Civis do Estado da Bahia (SINDGUARDAS-BA) obteve decisão favorável na Justiça do Trabalho em ação coletiva ajuizada contra o Município de Cipó, com o objetivo de garantir condições adequadas de saúde, higiene e segurança aos Guardas Civis Municipais.
Em 22 de abril de 2026, a 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas, vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), deferiu tutela de urgência determinando que o Município fornecesse coletes balísticos válidos aos guardas que atuam em patrulhamento ostensivo, diante dos riscos apontados no processo.
Posteriormente, em decisão de 25 de maio de 2026, a Justiça acolheu o aditamento apresentado pelo Sindicato e especificou que os equipamentos deveriam compreender capas de coletes acompanhadas das respectivas placas de proteção balística, em perfeito estado de conservação e dentro da validade.
O prazo judicial estabelecido foi de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 50 mil. A decisão também determinou a apresentação do controle individualizado de entrega, acompanhado da certificação e da data de validade dos equipamentos.
ENTREGA DOS COLETES BALÍSTICOS DEVERÁ OCORRER
Após a aquisição dos equipamentos pelo Município, a entrega dos coletes balísticos aos Guardas Civis Municipais de Cipó está prevista para acontecer.
A informação representa um avanço importante para os profissionais que aguardam o recebimento dos equipamentos de proteção, essenciais para a segurança e a integridade física durante o exercício das atividades de patrulhamento ostensivo.
Durante audiência realizada em 8 de outubro de 2026, no Centro de Conciliação da Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho (MPT) solicitou que o Município providenciasse a entrega dos coletes com placas balísticas o mais brevemente possível, considerando que os equipamentos já haviam sido adquiridos, conforme registrado em ata.
A efetiva entrega e a formalização do recebimento individual dos equipamentos são etapas importantes para verificar o cumprimento da determinação judicial.
AÇÃO SINDICAL QUESTIONA OUTRAS CONDIÇÕES DE TRABALHO
Além da ausência de proteção balística, a ação coletiva aponta outras situações que, segundo o Sindicato, comprometem a segurança, a saúde e a dignidade profissional dos guardas municipais de Cipó.
Entre os problemas apresentados à Justiça estão as condições estruturais da sede da Guarda, a precariedade do fardamento, a falta de instalações sanitárias adequadas e de acesso à água em determinados postos, além de questionamentos sobre a atuação dos agentes sem infraestrutura apropriada e possíveis irregularidades na distribuição das atividades de segurança.
Essas questões integram os pedidos formulados pelo SINDGUARDAS-BA na ação coletiva e buscam assegurar condições de trabalho compatíveis com as responsabilidades desempenhadas pela categoria.
NEGOCIAÇÕES CONTINUAM NA JUSTIÇA DO TRABALHO
Na audiência de 8 de outubro, o Município solicitou prazo para apresentar uma proposta concreta de conciliação envolvendo os pedidos formulados na ação. O Sindicato também requereu prazo para se manifestar.
Diante da possibilidade de composição entre as partes, foi designada nova audiência para 12 de novembro de 2026, às 8h30.
O processo segue em tramitação, e as tratativas envolvem não apenas o fornecimento dos equipamentos de proteção, mas também as demais reivindicações apresentadas pelo Sindicato.
ATUAÇÃO JURÍDICA DO SINDGUARDAS-BA
A ação coletiva foi patrocinada pelos advogados Dr. Davi Pedreira e Dra. Emilli Dórea, responsáveis pela atuação jurídica em defesa do SINDGUARDAS-BA e dos interesses da categoria na demanda contra o Município de Cipó.
O trabalho jurídico integra a atuação institucional do Sindicato na busca pela efetivação dos direitos dos Guardas Civis Municipais, especialmente no que diz respeito à saúde, à segurança ocupacional e ao fornecimento dos equipamentos indispensáveis ao exercício profissional.
A obtenção da tutela de urgência representa um importante avanço processual na cobrança por medidas concretas de proteção aos agentes, diante dos riscos apontados e da documentação apresentada à Justiça.
SINDGUARDAS-BA SEGUE NA DEFESA DA CATEGORIA
A atuação judicial reforça a importância da representação sindical na cobrança por equipamentos de proteção, estrutura adequada e respeito aos direitos dos Guardas Civis Municipais.
Para o SINDGUARDAS-BA, a proteção dos profissionais que atuam diariamente na segurança pública municipal deve ser tratada como prioridade. Equipamentos de proteção individual são instrumentos essenciais à preservação da vida e da integridade física dos trabalhadores.
O Sindicato continuará acompanhando a entrega dos coletes, a comprovação do cumprimento da determinação judicial e o andamento das demais reivindicações apresentadas na ação coletiva.
Segurança não é privilégio. É direito! O SINDGUARDAS-BA segue firme na luta por dignidade, proteção e valorização dos Guardas Civis Municipais da Bahia.