O Sindicato dos Guardas Civis do Estado da Bahia SINDIGUARDAS BA ajuizou ação coletiva na Vara do Trabalho de Ilhéus – processo de nº: 0000173-97.2024.5.05.0493, requerendo que o Município fornecesse aos GCMs os EPIs obrigatórios e indispensáveis ao trabalho na função, e adequasse os locais de trabalho às condições que estão previstas na Lei.

Na mesma ação o SINDGUARDAS/BA requer indenização financeira para seus sócios em face das precárias e péssimas condições de trabalho encontradas nos postos de serviços dos Guardas Municipal.

O próprio SINDGUARDAS/BA realizou entre os meses de fevereiro a abril de 2024, uma vistoria em todos os locais que os Guardas Municipais cumprem escala de serviço para averiguar as denuncias chegadas a sua sede.

Um relatório com fotos e vídeos foi gerado e protocolado em forma de oficio nº 0112 de junho de 2024, ao Comando da GCM ao Secretario de Segurança e ao gabinete do prefeito, mostrando que em muitos postos de serviço falta praticamente tudo, de água potável a beliches, de higienização a iluminação, demostrado pelo poder municipal o desrespeito com os trabalhadores da Guarda Municipal, ao tempo que pedimos providencias para humanização destes locais.

O sindicato tem orientado constantemente aos Guardas Municipais que registrem com relatórios fotos e filmagens informando aos seus superiores das péssimas condições de trabalho o qual são colocados diariamente, gerando documentos comprobatórios para ações indenizatórias.

Vale ressaltar que muitos GCMS utilizam como EPI capas de coletes fornecidas pelo Município, está atitude tem sido combatida duramente pelo sindicato, pois, sabemos dos riscos que os companheiros são submetidos diariamente em serviços de patrulhamento ostensivo e em postos de alto risco sem a devida proteção.

Em 30/07/2024, a Magistrada da 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus – Drª. Patrícia Mayra Leo Damasceno, concedeu uma Tutela de Urgência – mas conhecida no seio social como “liminar”, para que o Município de Ilhéus fornecesse coletes com as placas balísticas à totalidade dos GCMs – frise-se A TODOS OS GCMs – no prazo de 60 dias.

“Assim, defiro a concessão de tutela de urgência para que o Município de Ilhéus, no prazo de 60 das, adquira e forneça placas balísticas a todos os Guardas Civis Municipais ativos do Município de Ilhéus, independentemente da lotação, para serem usados em conjunto com o Colete de Placa Balística.

O Município de Ilhéus deve demonstrar deve demonstrar o cumprimento da obrigação acima no prazo fixado, sob pena de pagamento de multa de R$ 10.000,00 em caso de mora/inadimplemento, renovável a cada mês de descumprimento, limitada a R$120.000,00.”

O SINDGUARDAS BA através do seu corpo jurídico representado pelo escritório de Davi Pedreira e Machado Leão, tem dezenas de ações em trâmite nas Varas de Trabalho da Bahia em que pede o fornecimento de EPIs em favor da categoria e indenização por danos por causa destas precárias condições de trabalho.