Estatuto Geral das Guardas Municipais completa 12 anos consolidando princípios, competências e garantias fundamentais para o fortalecimento das instituições municipais de segurança pública
Neste 8 de agosto, a Lei Federal nº 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, completa 12 anos de vigência.
Sancionada em 8 de agosto de 2014, a legislação representou um dos mais importantes avanços institucionais da história das Guardas Municipais brasileiras, estabelecendo normas gerais para organização, funcionamento, princípios de atuação e competências dessas instituições em todo o país.
Ao longo desses 12 anos, a Lei nº 13.022/14 tornou-se uma das principais referências jurídicas na defesa da profissionalização, estruturação e valorização das Guardas Municipais.
Um marco para as Guardas Municipais
O Estatuto Geral das Guardas Municipais estabeleceu importantes diretrizes para o funcionamento das corporações, reconhecendo sua atuação na proteção municipal preventiva e definindo princípios mínimos que devem orientar a atividade dos agentes.
A legislação também trouxe avanços relacionados à organização institucional, formação profissional, controle interno e externo, carreira, comando e atuação operacional.
Mais do que uma norma administrativa, a Lei nº 13.022/14 tornou-se um verdadeiro instrumento de transformação para milhares de Guardas Municipais espalhados pelo Brasil.
SINDGUARDAS-BA cobra cumprimento integral da legislação
Na Bahia, o Sindicato dos Policiais Municipais do Estado da Bahia – SINDGUARDAS-BA mantém atuação permanente para que os municípios promovam a adequação de suas Guardas Municipais às determinações da legislação federal.
Mesmo após 12 anos da publicação do Estatuto, ainda existem administrações municipais que não implementaram integralmente as garantias e estruturas previstas na legislação.
Por isso, o SINDGUARDAS-BA continua realizando fiscalizações, reuniões institucionais, cobranças administrativas e medidas judiciais para assegurar que os direitos previstos na Lei nº 13.022/14 sejam efetivamente respeitados.
Para o Sindicato, celebrar o aniversário da legislação também significa reforçar que não basta reconhecer a importância do Estatuto: é necessário fazê-lo cumprir.
12 anos de conquistas e uma luta que continua
A consolidação das Guardas Municipais como instituições cada vez mais presentes e importantes na segurança pública brasileira é resultado de décadas de luta, organização e mobilização da categoria.
A Lei nº 13.022/14 representa uma conquista histórica, mas o processo de valorização das Guardas Municipais ainda precisa avançar.
O SINDGUARDAS-BA reafirma seu compromisso de continuar atuando pela estruturação das corporações, valorização profissional, segurança jurídica, capacitação, carreira digna e respeito às atribuições dos Guardas Municipais.
São 12 anos de Estatuto Geral das Guardas Municipais.
12 anos de avanços.
12 anos de uma conquista que mudou a história das Guardas Municipais brasileiras.
Viva a Lei Federal nº 13.022/2014!
Viva as Guardas Municipais do Brasil!