Uma recente decisão da Justiça trouxe à tona graves irregularidades na gestão da Guarda Civil Municipal de Itaberaba, especialmente durante a gestão do ex-comandante Sidevaldo de Oliveira Santana, e expôs a omissão da Procuradoria do Município.

O Poder Judiciário por meio do Processo nº 8002042-83-2024.8.05.0112 declarou nulo o ato administrativo que aplicou penalidade de suspensão por oito dias a um servidor da GCM, violando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A penalidade, aplicada sem o devido processo legal, resultou em um desconto indevido de R$ 436,60 na remuneração do servidor J. S. de Oliveira.

O Poder Judiciário declarou nulo o ato administrativo que aplicou penalidade de suspensão por oito dias a um servidor da GCM, violando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A penalidade, aplicada sem o devido processo legal, resultou em um desconto indevido de R$ 436,60 na remuneração
do servidor J. S. de Oliveira.

A decisão judicial foi clara e firme ao extinguir o processo com resolução de mérito, determinando as seguintes medidas: Declaração de Nulidade: Foi declarado nulo o Ofício nº 023/2022, datado de 04 de abril de 2022, e, por consequência, anulada a penalidade de suspensão de 08 dias; Exclusão dos Registros: A penalidade deverá ser removida dos assentamentos funcionais do servidor, não produzindo efeitos para quaisquer fins legais; Restituição Financeira: O Município de Itaberaba foi condenado a restituir o valor de R$ 436,60, com correção monetária pela taxa SELIC desde abril de 2022.

O Sindguardas Bahia já havia atuado preventivamente, protocolando o Ofício nº 0263/2022 em 27 de junho de 2022, solicitando à Procuradoria Municipal a anulação do ato e o estorno do valor descontado. No entanto, a solicitação foi ignorada pela
gestão municipal, forçando o servidor a buscar apoio jurídico junto ao sindicato para obter reparação judicial.

Essa decisão representa mais do que a correção de uma injustiça individual. Também lança sérias dúvidas sobre a inércia da Procuradoria Municipal e da gestão do ex Prefeito Ricardo Mascarenhas, que, mesmo cientes das irregularidades e denúncias,
se omitiram em tomar as devidas providências administrativas para coibir .

Há ainda outros processos em tramitação, alguns sob sigilo judicial, envolvendo denúncias contra o ex-comandante Sidevaldo de Oliveira Santana, o que demonstra um histórico de condutas incompatíveis com a legalidade e o respeito ao funcionalismo
público.

O Sindguardas Bahia reafirma seu compromisso com a legalidade, a valorização dos servidores e a defesa intransigente dos direitos dos Guardas Civis Municipais da Bahia.

O sindicato garante que seguirá vigilante e atuante contra qualquer ato arbitrário no âmbito da administração pública.