O Sindguardas Bahia, por meio de sua assessoria jurídica representada por Davi Pedreira, entrou com uma representação contra o município de Una, contestando a nomeação ilegal do chefe da Guarda Civil Municipal. Esta ação foi motivada pelo fato de a nomeação estar em desacordo com a Lei Federal 13.022/14.

De acordo com a representação, o município confirmou que o réu nomeado não ocupa cargo de guarda municipal, uma condição essencial estabelecida pela lei federal que rege a Guarda Municipal. Esta nomeação está em desacordo com a Legislação Federal. Em resposta, o município, demonstrando uma falta de conhecimento jurídico, alegou que a nomeação estava em conformidade com a lei municipal. Tal alegação foi considerada uma grave ignorância por parte da assessoria jurídica do município, revelando um entendimento equivocado das normas legais.

A Lei Federal 13.022/14, estabelece as normas gerais que regem a Guarda Municipal e especifica que os cargos em comissão devem ser ocupados por membros efetivos do quadro de carreira. O Art. 15 da lei dispõe: “Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.” Desta forma, a ilegalidade da nomeação foi demonstrada claramente.

A urgência da ação se justifica pela situação ilegal, que submete os membros efetivos da carreira a uma chefia desqualificada perante a lei. O magistrado, acatando o pedido do Sindguardas Bahia, deferiu a liminar para declarar a nulidade do decreto do executivo municipal que nomeou Nairobby Santos Nunes como chefe da Guarda Municipal de Una. A decisão determina o afastamento imediato de Nairobby Santos Nunes de suas funções, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

O Sindguardas Bahia reforça seu compromisso com a legalidade e a proteção dos direitos dos Guardas Municipais, garantindo que as nomeações e ocupações de cargos sejam feitas de acordo com a legislação vigente, assegurando uma gestão qualificada e justa para todos os profissionais da segurança pública.